Retificação Administrativa

– Requerimento assinado pelo interessado com firma reconhecida. (Qualificação completa do requerente: nome completo, nacionalidade, profissão, datas de nascimento e de casamento, número do RG, órgão expedidor do RG, número do CPF, endereço completo, regime de bens, nº do registro do pacto antenupcial se for o caso). (Modelo de requerimento poderá ser retirado na Serventia) (Reconhecimento de firma poderá ser dispensado se o requerente assinar na presença de colaborador desta Serventia Registral e apresentar cópia do RG);

– Planta do Imóvel (levantamento planimétrico). Apresentar duas (02) plantas do imóvel retificando assinados pelo(s) proprietário(s) e por profissional legalmente habilitado com firma reconhecida por autenticidade. Observação: deverá indicar os confrontantes do imóvel, sublinhando o número de matrícula ou transcrição de cada confinante.

– Memorial descritivo devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado com firma reconhecida por autenticidade. Observação: deverá indicar os confrontantes do imóvel, sublinhando o número de matrícula ou transcrição de cada confinante.

– Anuência dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade, no planta do imóvel e no memorial descritivo.

– Aprovação da retificação de área ou retificação de medidas pela Prefeitura Municipal, que é confrontante do imóvel retificando na condição de proprietária das vias públicas.

– ART – Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA/SC; ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CAU/SC, acompanhada do comprovante de pagamento, devendo constar o número da matrícula do imóvel.

– Apresentar Declaração de valor do imóvel indicando o valor real ou de mercado do imóvel.

– Se o imóvel for rural: (1) requerer averbação de reserva legal; (2) apresentar CCIR dos cinco últimos exercícios; (3) apresentar Certidão Negativa de Débito relativo ao Imposto Territorial Rural-ITR.

– Se houver acréscimo de área, recolher FRJ;

– Declaração do requerente, sob as penas da lei e responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida por autenticidade, de que não optou pelo procedimento judicial de retificação de área ou inserção de medidas, inexistindo qualquer ação ajuizada neste sentido;

– Declaração do requerente e do profissional habilitado informando seus endereços e declarando estar ciente do teor do art. 213, II, parágrafo 14 da Lei 10.931/04;

– Declaração de que a retificação de área ou inserção de medidas respeita os limites existentes do imóvel, não invadindo área vizinha;

– Certidão atualizada das matrículas dos imóveis confrontantes.

  Observações:

1- Entendem como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes;

2-O condomínio geral, de que tratam os art. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado pro qualquer dos condomínios e o condomínio edilício, de que tratam os art. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso pelo síndico ou pela Comissão de Representantes;

3-Se o confrontante for pessoa jurídica, deve acompanhado do respectivo contrato social ou ultima alteração contratual da empresa com prova de representação e Certidão atualizada da Junta Comercial, e estatuto, bem como a procuração conferida ao mandatário ou representante com poderes necessários (poderes de requerer e declarar), conforme o caso;

4-Se o Município, o Estado ou a União for um dos confrontantes, apresentar a anuência respectivamente do Município, da Procuradoria Geral do Estado ou da Secretaria do Patrimônio da União;

5-Se um dos confrontantes não anuir, deverá ser intimado conforme procedimento do art. 213, II da Lei 6015/73 (para tanto, deve o(s) proprietário(s) firmarem requerimento para que o Registro de Imóveis proceda a intimação); f)  Tratando-se de pessoa jurídica, apresentar certidão simplificada atualizada emitida (a menos de 30 dias) pela Junta Comercial respectiva em nome da proprietária, bem como cópia autenticada do contrato / estatuto social consolidado, e, finalmente, cópia de seu cartão de CNPJ.g) Via original ou cópia autenticada do instrumento de mandato (somente para os casos em que o requerente for representado por procuração).


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