Penhora

1) Certidão para registro de penhora, expedida pelo cartório onde tramita o processo, ou Ofício Judicial ou ainda Mandado Judicial; Ressalta-se que deverá constar nos referidos documentos o valor da causa ou da dívida, para possibilitar a cobrança dos emolumentos, caso não seja ato isento;
2) Recolhimento dos emolumentos:

2.1) Justiça Federal e Estadual: exigir por ofício;

2.2) Justiça do Trabalho: não exigir previamente, somente cotar por ofício;

2.3) Isenção: quando o exeqüente for o Município, o Estado, a União, o INSS;
3) FRJ:

3.1) Justiça Estadual de SC: não exigir;

3.2) Justiça Federal ou de outro Estado: exigir por ofício;

3.3) Justiça do Trabalho: não exigir previamente, somente cotar por ofício. Nos casos de emolumentos isentos, o FRJ também será isento.

OBS 1: Se a matrícula se referir a área remanescente sem definição geodésica (afronta a especialidade objetiva e disponibilidade), é necessário que se promova a apuração da área remanescente pelo procedimento de retificação do art. 213 da Lei nº 6.015/73 (§ 7º, art. 213, da Lei nº 6.015/73);

OBS 2: Quando não houver possibilidade de se abrir matrícula com todos os requisitos exigidos pela Lei n. 6.015/1973, no que tange à completa e perfeita caracterização do imóvel, o oficial abrirá, somente nesses casos e exclusivamente para esses fins, uma matrícula provisória do imóvel com os elementos existentes, para efetuar o registro pretendido. A matrícula provisória será encerrada por ocasião da definitiva, por meio de averbação da qual conste o número da matrícula e o livro para o qual foi transferida. Na nova matrícula, far-se-á referência àquela encerrada, como registro anterior, e averbar-se-á a existência de eventual ônus ou ação judicial. (Art. 676 e §1º e §2º, do CNCGJSC).


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