Locação

– Contrato de locação na via original;
– Contrato de locação deve ser apresentado com a assinatura do locador e locatário com firma reconhecida por autenticidade;

– O contrato deve apresentar a assinatura de duas testemunhas com firma reconhecida por semelhança;
– Necessidade de vênia conjugal, se o prazo for igual ou superior a dez anos;

– Locador ou locatário for pessoa jurídica, apresentar contrato social e alterações contratuais (certidão simplificada atualizada – prazo 30 dias);
– Se as partes forem apresentadas por procurador apresentar procuração pública;
– No contrato deve vir expresso o valor do aluguel;

– Se o adquirente for integrante do Fundo de Investimento Imobiliário, favor observar o que

está disposto no parágrafo 1o do artigo 7o da Lei 8668/93.

– Se na matrícula do imóvel os locadores não estiverem qualificados corretamente, previamente a locação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
– O imóvel deve estar descrito no contrato exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da locação.

-Emolumentos:

Clausula de vigência: Registro com valor – Anexo 3 (correspondente a 12 meses de aluguel, ou duração do contrato, se inferior a um ano)

Clausula de preferência : Averbação com valor – Anexo 6 (correspondente a 12 meses de aluguel, ou duração do contrato, se inferior a um ano )

Caução locatícia: Averbação com valor – Anexo 6 (correspondente a 12 meses de aluguel, ou duração do contrato, se inferior a um ano ).

-FRJ: base de cálculo 0,3% sobre o valor correspondente a 12 meses de aluguel, ou duração do contrato, se inferior a um ano (valor superior a R$ 15.600,00, 2014) – Lei Complementar 219/2001, Lei 8.067/90, Res. 08/10 CM-TJSC.


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