Desdobro

– Requerimento assinado pelo interessado com firma reconhecida. (Qualificação completa do requerente: nome completo, nacionalidade, profissão, datas de nascimento e de casamento, número do RG, órgão expedidor do RG, número do CPF, endereço completo, regime de bens, nº do registro do pacto antenupcial se for o caso). (Modelo de requerimento poderá ser retirado na Serventia) (Reconhecimento de firma poderá ser dispensado se o requerente assinar na presença de colaborador desta Serventia Registral e apresentar cópia do RG);

– Certidão de aprovação da Prefeitura Municipal – Projeto de parcelamento de solo devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal;

– Projeto assinado pelo profissional técnico e pelo proprietário (com firmas reconhecidas).

– Memorial descritivo firmado pelo profissional técnico (com firma reconhecida).

– ART – Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA/SC; ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CAU/SC, acompanhada do comprovante de pagamento, devendo constar o número da matrícula do imóvel.

– Declaração do município informando que a área não se trata de interesse especial;

Observações:

– Tratando-se de pessoa jurídica, apresentar certidão simplificada atualizada emitida (a menos de 30 dias) pela Junta Comercial respectiva em nome da proprietária, bem como cópia autenticada do contrato / estatuto social consolidado, e, finalmente, cópia de seu cartão de CNPJ.

– Via original ou cópia autenticada do instrumento de mandato (somente para os casos em que o requerente for representado por procuração).

– Se ambos os cônjuges não assinarem o requerimento, deverá ser apresentada declaração de anuência do outro cônjuge.

– Nas confrontações com rodovias estaduais apresentar parecer do DEINFRA/SC e com rodovias federais apresentar parecer do DNIT.


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