Construção

– Requerimento assinado pelo interessado com firma reconhecida. (Qualificação completa do requerente: nome completo, nacionalidade, profissão, datas de nascimento e de casamento, número do RG, órgão expedidor do RG, número do CPF, endereço completo, regime de bens, nº do registro do pacto antenupcial se for o caso). (Reconhecimento de firma poderá ser dispensado se o requerente assinar na presença de colaborador desta Serventia Registral e apresentar cópia do RG);

– Alvará/Certidão de Habite-se da Prefeitura Municipal – devendo constar área construída (m²), número da matrícula, endereço da obra, tipo de construção (comercial/industrial) – (unifamiliar/multifamiliar) – (alvenaria/madeira/mista).

– Certidão Negativa de Débito referente a obra e ARO (Aviso para Regularização de Obra);

– GUIA DO FRJ recolhida;

Observações:

– A CND/INSS (ref. construção) pode ser dispensada mediante apresentação de declaração com firma reconhecida por autenticidade, de que se trata de residência unifamiliar com área não superior a 70 m², sem utilização de mão-de-obra assalariada, destinada a uso próprio, do tipo econômico ou popular, não possuindo outro imóvel, enquadrando-se nos requisitos previstos no Art. 370 da IN RFB nº 971/2009, Art. 30, inciso VIII, da Lei 8.212,/91 e Art. 45 do Decreto nº 2.173/97.

A apresentação da CND ou de CPD-EM é obrigatória para obras de construção civil executadas com recursos do sistema financeiro, tendo ou não parcela destinada ao pagamento de mão-de-obra, mesmo com área não superior a 70m2, conforme o art. 383-A, inciso I, e Art. 383-B, §2º e 3º da IN RFB nº 971/2009 (incluídos pela IN RFB nº 1.505, de 2014).

– A rua de localização da construção deve conferir com a mencionada na descrição da matrícula, caso contrário será solicitado a certidão de logradouro do município.

– Se o requerente for pessoa jurídica, apresentar certidão simplificada emitida (a menos de 30 dias) pela Junta Comercial respectiva, bem como apresentar cópia autenticada do contrato / estatuto social consolidado.

– Via original ou cópia autenticada do instrumento de mandato (somente para os casos em que o requerente for representado por procuração).


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