Cédula de Crédito Rural (Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 30 e ss. – Lei 6.015/73, art. 178 II)

COMPETÊNCIA REGISTRAL:
Com referência às cédulas de crédito rural, é o art. 30, do Decreto-lei nº 167/67 que define a competência, conforme segue:

a) a cédula rural pignoratícia será registrada no Registro de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados;
b) a cédula rural hipotecária, no Registro de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;
c) a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no Registro de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados e no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;
d) a nota de crédito rural, no Registro de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular. Neste caso, se a nota for emitida por cooperativa, o registro será feito no Registro de Imóveis do domicílio da emitente.

– No mínimo duas vias (não negociável para o cartório e negociável do credor – §1º art. 32);

– Dispensada o reconhecimento de firma (No Provimento 16/2011 – altera os artigos 739 e 771 do revogado CNCGJ, havia previsão de dispensa do reconhecimento de firma dos signatários de cédulas de crédito rural, industrial, à exportação, comercial, bancário, imobiliário e de produto rural, e respectivos aditivos e menções adicionais).

– Cédula Rural Pignoratícia (art. 14. Decreto Lei nº 167/67) Requisitos: I – denominação “Cédula Rural Pignoratícia”; II – data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”; III – nome do credor e a cláusula à ordem; IV – valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização; V – descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se for o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem; VI – taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento; VII – praça do pagamento; VIII – data e lugar da emissão; e, IX – assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

– Cédula Rural Hipotecária (art. 20, Decreto Lei nº 167/67) Requisitos: I – denominação “Cédula Rural Hipotecária”; II – data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixa” ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”; III – nome do credor e a cláusula à ordem; IV – valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização; V – descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário; VI – taxa dos juros a pagar e a da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento; VII – praça do pagamento; VIII – data e lugar da emissão; e, IX – assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

– Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (art. 25, do Decreto-lei nº 167/67): Requisitos: I – denominação “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária”; II – data e condições de pagamento havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”; Ill – nome do credor e a cláusula à ordem; IV – valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização; V – descrição dos bens vinculados em penhor, os quais se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção se for o caso, além do local ou depósito dos mesmos bens; VI – descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário; VII – taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento; VIII – praça do pagamento; IX – data e lugar da emissão; e, X – assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

– Nota de Crédito Rural (art. 27, do Decreto-lei nº 167/67): Requisitos: I – denominação “Nota de Crédito Rural”; II Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”; III – Nome do credor e a cláusula à ordem; IV – Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização; V – Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização se houver, e tempo de seu pagamento; VI – Praça do pagamento; VII – Data e lugar da emissão. VIII – Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

-Certidões negativas de débito – CNDs
Para o registro de cédulas de crédito rural e de CPR não se exige a apresentação de Certidões Negativas de Débito com a Receita Federal e com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (*), de acordo com o art. 37, da Lei nº 4.829/65, com o art. 257, §8º, II, do Decreto nº 3.048/99 e com o art. 524, II, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Esta norma assim prescreve:

Art. 524. A apresentação de CND, ou de CPD-EN, é dispensada, dentre outras hipóteses:
II – na constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada ao produtor rural pessoa física e ao segurado especial, desde que estes não comercializem a sua produção com o adquirente domiciliado no exterior, nem diretamente no varejo com consumidor pessoa física, com outro produtor rural pessoa física ou com outro segurado especial;

– ITR: A prova de quitação do ITR do imóvel rural dado em garantia (últimos cinco pagamentos ou certidão negativa de débito do imóvel da RFB) que é exigível para oneração de imóveis rurais (Lei nº 9.393/96 e Instrução Normativa da SRF nº 33, de 14-04.1997).

– CCIR: Para o registro de cédulas de crédito rural não se exige o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, tendo em vista o que estabelecem o art. 6º, do Decreto nº 62.141/68 e o art. 78 do próprio Decreto-lei nº 167/67.

– Apresentar Certidão Nascimento ou Casamento atualizada; Observação: Se for regime diverso do legal, deverá ser apresentado o registro do pacto antenupcial, bem como cópia autenticada da Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

-Se garantidor/proprietário não for casado: Declaração (com firma reconhecida por autenticidade) informando que não convive em União Estável (Prov.06/03);

– Se Emitente ou Garantidor/proprietário pessoa jurídica trazer última alteração contratual (cópia autenticada) e certidão atualizada Simplificada da Junta Comercial;

– Procurador: apresentar via original ou cópia autenticada da procuração (translado ou certidão);

-EMOLUMENTOS: Cédula Rural Pignoratícia (registro no Livro nº 3: Anexo 5), Cédula Rural Hipotecária (registro no Livro nº 3: Anexo 5 e registro hipoteca Livro nº 2: Anexo 5, integral/integral), Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (registro no Livro nº 3: Anexo 5 e registro hipoteca Livro nº 2: Anexo 5, integral/integral), Nota de Crédito Rural (no Livro nº 3: Anexo 5).

– FRJ: base de cálculo 0,3% sobre valor da dívida (não incide sobre valor igual ou inferior a R$ 16.500,00, 2015) – Lei Complementar 219/2001, Lei 8.067/90, Res. 08/10 CM-TJSC. ISENTO no financiamento agrícola, cujo tomador seja pessoa física ou cooperativa e no financiamento em que seja tomador microempresa (Art.10, §2°, da LC156/97).

Observações:

(*) Até 02/11/2014, a prova de regularidade fiscal era feita por meio da Certidão específica, relativa às contribuições previdenciárias emitida pela Receita Federal (RFB), conhecida como CND do INSS, e da Certidão conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos da RFB e inscrições em DAU da PGFN, porém, a partir de 03/11/2014, passou a vigorar a certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, que engloba todos os créditos tributário federais e a Dívida Ativa da União, incluindo-se as contribuições sociais do art. 11, parágrafo único alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às devidas, por lei, a terceiros.

(1). Prazos – Cédula Rural com garantia em penhor (art. 61, Dec.-Lei 167/67): – penhor agrícola: não exceder 03 anos prorrogável por mais 03 anos; e – penhor pecuário: não superior a 04 anos prorrogável por mais 04 anos; (Ofício Circular 182/2011, da CGJSC).

(2). Na Cédula de Crédito Rural emitida por pessoa física, a garantia não podia ser prestada por terceiro (pignoratícia ou hipotecária), mas unicamente pelo próprio emitente (Ofício Circular 230/2011 – CGJ), entendimento superado com o recente julgamento do Recurso Especial n. 1.483.853 da Terceira Turma do STJ (“A interpretação sistemática do art. 60 do DL n. 167/67 permite inferir que o significado da expressão “também são nulas outras garantias, reais ou pessoais”, disposta no seu §3º, refere-se diretamente ao §2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais”), conforme Circular CGJ n. 41, de 26/03/2015.

(3). Avalistas: verificar sempre o estado civil do avalista; se casado por regime diverso da separação de bens deverá constar a outorga uxória ou marital (autorização do cônjuge).

(4). Aditivo de cédula: Aditivo de cédula segue as regras de cédula (ausência de reconhecimento de firma). No entanto, quando há cancelamento de ônus/garantia, há que se reconhecer a firma do CREDOR por autenticidade, instruída com a documentação comprobatória de legitimidade.

(5). Prazo do penhor agrícola e pecuário: pela Lei nº 12.873/2013 (conversão da MP 619/2013), está revogado o prazo de 3+3 e 4+4 anos para os penhores agrícola e pecuário. Com a alteração do art. 1439 do CC e do art. 61 do DL 167/67, não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

(6). Ofício circular 49/2011: Na cédula de crédito rural, ART dispensada nos projetos técnicos de crédito rural e de custeio, se inferior a R$ 10.000,0, e/ou de investimento se inferior a R$ 18.000,00. Nos projetos elaborados por profissionais (CREA ou CAU), é obrigatória a apresentação da ART, salvo se tais projetos forem, de forma expressa e inequívoca dispensados pelo credor (Art. 618 e Parágrafo único, CNCGJSC).

(7). Outorga cônjuge emitente dispensada, conforme artigo 2º da Lei 3.253/1957 e Artigo 1.647 do Código Civil.


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