Cédula de Crédito Comercial/Exportação: (Lei nº 6.840/1980; Decreto-Lei nº 413/69, arts. 29 e ss. – Lei nº 6.015/73, art. 178, II)

Competência registral:

É do registro de imóveis do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, da alienação fiduciária, ou em que esteja localizado o imóvel hipotecado (art. 30, do DL nº 413/69).

– No mínimo duas vias (não negociável para o cartório e negociável do credor);

– Dispensada o reconhecimento de firma (No Provimento 16/2011 – altera os artigos 739 e 771 do revogado CNCGJ, havia previsão de dispensa do reconhecimento de firma dos signatários de cédulas de crédito rural, industrial, à exportação, comercial, bancário, imobiliário e de produto rural, e respectivos aditivos e menções adicionais).

– Requisitos: (art. 14, do Decreto-lei nº 413/69): I – denominação “Cédula de Crédito Comercial”/”Cédula de Crédito Exportação”; II – data do pagamento, se a cédula for emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de pagamento das prestações; III – nome do credor e cláusula à ordem; IV – valor do crédito deferido, lançado em algarismos por extenso, e a forma de sua utilização; V – descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário; VI – taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas; VII – obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia; VIII – praça do pagamento; IX – data e lugar da emissão; e, X – assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

-Certidões negativas de débito – CNDs

Para o registro dessas Cédulas, não se exige a apresentação de Certidões Negativas de Débito com a Receita Federal e com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS*, eis que o art. 3º da Lei nº 6.313/75 c/c art. 42 do DL nº 413/69 37, da Lei nº 4.829/65, traz expressa dispensa para a Cédula de Crédito à Exportação, enquanto que o art. 5º, da Lei nº 6.840/80 c/c art. 42 do DL n] 413/69, dispensa para a Cédula de Crédito Comercial.

– ITR: A prova de quitação do ITR do imóvel rural dado em garantia (últimos cinco pagamentos ou certidão negativa de débito do imóvel da RFB) que é exigível para oneração de imóveis rurais (Lei nº 9.393/96 e Instrução Normativa da SRF nº 33, de 14-04.1997).

– O CCIR em vigor (certificado de cadastro) do INCRA, que é documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais, sob pena de nulidade (art. 22, § 1º, da Lei nº 4.947, de 06-04-1966).

– Apresentar Certidão Nascimento ou Casamento atualizada; Observação: Se for regime diverso do legal, deverá ser apresentado o registro do pacto antenupcial, bem como cópia autenticada da Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

-Se garantidor/proprietário não for casado: Declaração (com firma reconhecida por autenticidade) informando que não convive em União Estável (Prov.06/03);

– Se Emitente ou Garantidor/proprietário pessoa jurídica trazer última alteração contratual (cópia autenticada) e certidão atualizada Simplificada da Junta Comercial;

– Procurador: apresentar via original ou cópia autenticada da procuração (translado ou certidão);

-EMOLUMENTOS: (Cédula registrada no Livro nº 3: Anexo 4, hipoteca registrada no Livro 2: Anexo 3, integral/integral).

– FRJ: base de cálculo 0,3% sobre valor da dívida (não incide para valores iguais ou inferiores a R$ 16.500,00, 2015) – Lei Complementar 219/2001, Lei 8.067/90, Res. 08/10 CM-TJSC. ISENTO apenas no caso de financiamento em que seja tomador microempresa – (ME) (Art.10, §2°, da LC156/97).

Observações:

(*) Até 02/11/2014, a prova de regularidade fiscal era feita por meio da Certidão específica, relativa às contribuições previdenciárias emitida pela Receita Federal (RFB), conhecida como CND do INSS, e da Certidão conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos da RFB e inscrições em DAU da PGFN, porém, a partir de 03/11/2014, passou a vigorar a certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, que engloba todos os créditos tributário federais e a Dívida Ativa da União, incluindo-se as contribuições sociais do art. 11, parágrafo único alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às devidas, por lei, a terceiros.


Imprimir