Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004, arts. 26 a 44):

COMPETÊNCIA PARA REGISTRO:

-Não se registra a CCB e sim apenas a garantia se este registro for da competência do registrador imobiliário (1).
– CCB garantida por hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel: registrada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da situação do imóvel.
– CCB garantida por penhor de máquinas e aparelhos instalados e em funcionamento na indústria, penhor industrial ou mercantil e de penhor agrícola: registrada no Livro nº 3 do Registro de Imóveis do local de depósito ou localização dos bens apenhados (quando se tratar de penhor comum, registra-se no Registro de Títulos e Documentos).
– CCB garantida por alienação fiduciária de bem móvel: registrada no Registro de Títulos e Documentos da localização do bem.
– CCB garantida por penhor ou alienação fiduciária de veículo automotor: registrada no órgão de transito, conforme a competência específica.

– No mínimo duas vias (não negociável para o cartório e negociável do credor) (§3º art 29);

– Na CCB garantida por alienação fiduciária de imóvel é necessário o reconhecimento de firma de todas as partes e testemunhas envolvidas na emissão da cédula, incluindo-se o credor (art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 22, da Lei nº 9.514/1997) (2).

– Requisitos formais: I – a denominação “Cédula de Crédito Bancário”; II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV – o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V – a data e o lugar de sua emissão; VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

Proprietário do imóvel dado em garantia:
– Pessoa Física: apresentar declaração (com firma reconhecida por autenticidade) que não é empregador e nem esteja equiparado a Pessoa Jurídica para fins previdenciários ou CND Previdenciária[*] (Lei 8.212/91, art.15, p. único c/c art. 47, I, “b”);

– Pessoa Jurídica: CND Previdenciária e Certidão Conjunta de Tributos e Contribuições da Receita Federal[*] ou declaração feita pelo representante legal da empresa com poderes para tanto (devidamente comprovado), que o imóvel não faz parte de seu ativo permanente/imobilizado, razão pela qual deixa de apresentar a CND Previdenciária e Certidão Conjunta de Tributos e Contribuições da Receita Federal;

– Apresentar Certidão Nascimento ou Casamento atualizada; Observação: Se for regime diverso do legal, deverá ser apresentado o registro do pacto antenupcial, bem como cópia autenticada da Escritura Pública de Pacto Antenupcial:

– Se garantidor/proprietário não for casado: Declaração (com firma reconhecida por autenticidade) informando que não convive em União Estável (Prov.06/03);

– Se Emitente ou Garantidor/proprietário pessoa jurídica trazer última alteração contratual (cópia autenticada) e certidão atualizada Simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias);

– Procurador: apresentar via original ou cópia autenticada da procuração (translado ou certidão);

– A prova de quitação do ITR do imóvel dado em garantia (últimos cinco pagamentos ou certidão negativa de débito do imóvel da RFB) que é exigível para oneração de imóveis rurais situados na zona rural (Lei nº 9.393/96 e Instrução Normativa da SRF nº 33, de 14-04.1997).

– O CCIR em vigor (certificado de cadastro) do INCRA, que é documento indispensável para hipotecar imóveis rurais, sob pena de nulidade (art. 22, § 1º, da Lei nº 4.947, de 06-04-1966).

-Emolumentos Registro de Imóveis: Registro da hipoteca/Alienação Fiduciária de Imóvel no Livro nº 2 e/ou Registro do Penhor Especial no Livro nº 3 (Tab II, 1-I-Anexo 3, RCE); Registro em inteiro teor da Cédula de Crédito Bancário no Livro nº 3, a requerimento expresso, conforme art. 178-VII, da Lei º 6.015/73 (Tab II, 1-I-Anexo 3, RCE).

– FRJ: base de cálculo 0,3% sobre valor da dívida (não incide para valores iguais ou inferiores a R$ 16.500,00, 2015)- Lei Complementar 219/2001, Lei 8.067/90, Res. 08/10 CM-TJSC. Não incidirá quando o emitente for microempresa (ME) e também quando expressem a finalidade agrícola e que o beneficiário, tomador do financiamento, seja pessoa física ou cooperativa.

Observações:

[*]: Até 02/11/2014, a prova de regularidade fiscal era feita por meio da Certidão específica, relativa às contribuições previdenciárias emitida pela Receita Federal (RFB), conhecida como CND do INSS, e da Certidão conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos da RFB e inscrições em DAU da PGFN, porém, a partir de 03/11/2014, passou a vigorar a certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, que engloba todos os créditos tributário federais e a Dívida Ativa da União, incluindo-se as contribuições sociais do art. 11, parágrafo único alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às devidas, por lei, a terceiros.

1. A requerimento expresso do interessado, faculta-se o registro em inteiro teor da Cédula de Crédito Bancário no Livro nº 3, sem prejuízo do ato praticado no Livro nº 2, consoante prevê o art. 178, VII, da Lei nº 6.015/73.

2. Nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei n.º10.931/2004, as cédulas de crédito bancário em que pactuadas garantias reais devem observar as disposições da legislação de regência do direito real de garantia adotado. Assim, apesar de terem a natureza jurídica de título de crédito, as cédulas garantidas por alienação fiduciária de bem imóvel obedecem igualmente às disposições da Lei n.º9.514/1997, documento normativo que conceitua a alienação fiduciária de imóveis como contrato – ou seja, negócio jurídico bilateral em que a manifestação de vontade das duas partes contratantes se torna imperiosa, sob pena de inexistência/nulidade do negócio (cf. artigo 22 e seguintes da Lei n.º9.514/1997). A cédula apresentada não ostenta a assinatura do representante legal do credor fiduciário a eivar de nulidade a alienação fiduciária do bem imóvel. Necessário, portanto, colher a assinatura do representante do Banco XXXX na própria cédula ou em documento separado de constituição da garantia assinado por todas as partes, conforme previsto no artigo 32 da Lei n.º10.931/2004.

3.Não faremos nota para solicitar a qualificação ou assinatura do cônjuge do emitente na cédula de crédito bancário. Os que devem estar perfeitamente qualificados e comparecer assinando a cédula são os proprietários do bem dado em garantia, ou seja, os terceiros garantidores, com a devida outorga uxória (quando for o caso).


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