Averbação de Cancelamento Do Incra

– Requerimento assinado pelo interessado com firma reconhecida. (Qualificação completa do requerente: nome completo, nacionalidade, profissão, datas de nascimento e de casamento, número do RG, órgão expedidor do RG, número do CPF, endereço completo, regime de bens, nº do registro do pacto antenupcial se for o caso). (Reconhecimento de firma poderá ser dispensado se o requerente assinar na presença de colaborador desta Serventia Registral e apresentar cópia do RG);
– Ofício do INCRA em cópia autenticada ou original, contendo o mesmo número de CCIR descrito na matrícula;

– Certidão Negativa de Débito referente ao Imposto Territorial Rural – ITR.

– Declaração ou Certidão Cadastral expedida pela Prefeitura Municipal indicando o número e a data de criação do cadastro imobiliário do imóvel.

Observações:

– Se o requerente for pessoa jurídica, apresentar certidão simplificada emitida (a menos de 30 dias) pela Junta Comercial respectiva, bem como apresentar cópia autenticada do contrato / estatuto social consolidado.

– Via original ou cópia autenticada do instrumento de mandato (somente para os casos em que o requerente for representado por procuração).


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