Adjudicação – Execução

1) Mandado Judicial (original ou cópia autenticada pelo Cartório Judicial – Fórum)

2) Auto de adjudicação com a descrição completa do imóvel e o valor do lance de adjudicação (original ou cópia autenticada pelo Cartório Judicial – Fórum);

3) Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial e da escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);

4) Guia do ITBI recolhida;

5) Guia do FRJ recolhida:

5.1) Para processos judiciais da Justiça Estadual ajuizados anteriormente a 15/07/2005, comprovar o recolhimento nos autos do processo, ou providenciar o recolhimento através de guia fornecida por esta Serventia;

5.2) Para Processos judiciais da Justiça Estadual, ajuizados após 15/07/2005, não precisa apresentar;

5.3) Para Processos provenientes de outras Unidades da Federação ou das Justiça Federal e do Trabalho é necessário providenciar o recolhimento através de guia fornecida por esta Serventia;

6) Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, apresentar da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial e da escritura pública do pacto antenupcial;

7) Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), apresentar requerimento com firma reconhecida por semelhança solicitando o cancelamento do ônus, acompanhado do Termo de quitação com a firma reconhecida por autenticidade do credor, acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;

8) O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (existência de construção, área construída), caso esteja descrito sem a construção mencionada no título, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da arrematação ou requerer a cindibilidade do título, para para que se faça o registro do negócio jurídico, sem prejuízo da averbação da necessidade de regularização da situação como condição para atos registrais posteriores.

9) Se imóvel rural apresentar: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR/INCRA) em vigor quitado, bem como a comprovação de pagamento do ITR referente aos últimos 05 (cinco) exercícios (DARFs quitados e respectivas declarações de entrega), podendo ser substituída pela Certidão Negativa de débitos de imóvel rural expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB). Caso não conste o número do CCIR/INCRA e/ou do NIRF/ITR na matrícula, apresentar o pertinente requerimento de averbação.

10) Se a matrícula se referir a área remanescente sem definição geodésica, o que afronta à regra da especialidade objetiva e ao princípio da disponibilidade qualitativa, é necessário que se promova a prévia apuração da área remanescente pelo procedimento de retificação do art. 213 da Lei nº 6.015/73 (§ 7º, art. 213, da Lei nº 6.015/73). De igual modo, matrícula com a descrição geodésica precária, deve ser previamente regularizada nos termos do inciso I e/ou II, do art. 213, da Lei nº 6.015/73, conforme o caso.

11) Se imóvel urbano apresentar certidão de cadastro imobiliário, expedida pela Prefeitura Municipal.


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